A juiza eleitoral Alice de Sousa Rocha, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, anulou hoje (30) a totalização dos votos do suplente de deputado Deoclides Macedo (PDT) e garantiu a posse de Alberto Filho (PMDB) como deputado federal no próximo domingo (1º).

A decisão é liminar.

Macedo teve 56.171 votos computados pelo TRE no dia 12 de janeiro, por força de despacho do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli.

O acréscimo da votação do pedetista havia garantido vaga direta de deputado a Julião Amin (PDT) e a consequente “queda” de Alberto Filho para a primeira suplência.

Com a liminar em mandado de segurança impetrado pelo peemebebista, a Justiça Eleitoral restabelece o resultado das eleições de outubro de 2014 e, assim, Julião Amin e Deoclides Macedo seguem como suplentes de deputados.

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Do Blog de Gilberto Léda

O secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves reuniu com servidores da SEFAZ, que estiveram à frente das assessorias, corpos técnicos e células de gestão, para discutir medidas de ordem tributária de fiscalização e controle para aumentar, em curto prazo, a arrecadação do estado de forma a fornecer mais recursos para o governo, diante da situação atual em que se encontra.

Também foi possível o primeiro contato do novo secretário com servidores e gestores da SEFAZ em busca de novas propostas para compor um plano de ação inicial da nova gestão.

Segundo com o secretário Marcellus Alves, as propostas visam o aumento da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que responde por 94% da receita própria do estado, que deve alcançar no ano de 2015 o montante de 5,6 bilhões.

Durante a reunião foram definidas 32 medidas emergenciais dentre elas, alterações na legislação nas operações realizadas por mais de 120 mil empresas que comercializam medicamentos, bebidas, atacadistas, combustíveis, além da notificação de devedores, atualização de pauta de preços de referência, entre outras.

Os servidores apontaram suas propostas, encaminhamentos e sugestões para atender à demanda e incluíram, também, a criação de malhas fiscais para confronto de dados lançados nas notas fiscais eletrônicas e as declarações dos contribuintes, especialmente os substitutos tributários externos. As malhas incluem também as informações apresentadas pelas operadoras de cartões de crédito, declaração de vendas em valor inferior a 90% das entradas de mercadorias.

Entre as ações também estão previstas medidas para controlar o pagamento da diferença de ICMS na entrada interestadual de mercadorias para as empresas do Simples Nacional, assim como será observado o cumprimento dos limites de faturamento para enquadramento das empresas neste regime simplificado de tributação.

O secretário avaliou com atenção as propostas apresentadas e destacou o empenho de todos em encontrar soluções para este momento de emergência em que há um grande déficit de recursos diante das responsabilidades do novo governo.

Todas as medidas serão divulgadas, gradativamente, a partir da elaboração das novas normas e edição das portarias, decretos e medidas provisórias.

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Fonte SEFAZ

A medida integra as ações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para melhorar o controle de operações com mercadorias.

O Governo do Estado restabeleceu a obrigatoriedade da emissão do Passe Fiscal Interno (PFI) quando da entrada de mercadoria no Maranhão apenas para transitar com destino a outro estado. A medida integra as ações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para melhorar o controle de operações com mercadorias.

Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o Passe Fiscal deverá ser emitido para as operações de comercialização de combustíveis, cervejas, cigarros, bebidas quentes e fumo. O PFI é um documento de controle de circulação interna de mercadorias, emitido pelas unidades fiscais no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).

O PFI será emitido em duas vias. A primeira ficará com o posto fiscal que o emitiu e a segunda segue com o transportador para a apresentação nos postos fiscais por onde transitarem as mercadorias, até o efetivo registro da baixa no último posto fiscal de divisa. O posto só deverá dar baixa após as conferências dos referidos documentos fiscais e respectivas mercadorias.

Caso não ocorra a baixa, a mercadoria será considerada internalizada e comercializada irregularmente no estado. O passe também será considerado irregular se não for dado baixa no prazo de 72 horas após a emissão e se o transportador for localizado sem a carga do referido passe.

A baixa fora do prazo só poderá ser feita pelo gestor da unidade fiscal de divisa ou pelo supervisor de equipe. A contestação do Termo de Verificação\Infração Fiscal (TVI\IF), emitido pelos postos fiscais, somente será analisada mediante a solicitação do contribuinte via processo, com a devida justificativa. O processo será analisado pela Célula de Gestão da Ação Fiscal para emissão do parecer e homologação do respectivo TVI\IF, via SIAT.

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Com informações da SEFAZ