Será realizada nesta terça-feira (14) a primeira Audiência Pública promovida pela Comissão Especial do novo Pacto Federativo. O deputado Hildo Rocha, que é membro titular da comissão, tem se empenhado para que os prefeitos e prefeitas maranhenses participem do encontro.

“O evento debaterá temas relevantes de interesse do municipalismo. Será uma boa oportunidade para que possamos discutir questões importantes, apresentar propostas e darmos nossas contribuições para a construção de um Pacto Federativo sintonizado com a realidade em que vivemos”, afirmou Rocha.

O encontro acontecerá às 14 horas, no Anexo II, Plenário 08, e terá como principais debatedores: Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; José Fortunati, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; eEduardo Tadeu Pereira, Presidente da Associação Brasileira dos Municípios – ABM.

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Gabinete do Deputado Hildo Rocha

Fone: (0**61) 3215-5734

Fax: (0**61) 3215-2734

E-meio: dep.hildorocha@camara.leg.br

Blog do Neto Ferreira

A nora do deputado estadual Edson Araújo e filha do desembargador João Santana, Nívea Heloísa Santana de Azevedo, foi nomeada ilegalmente em cargo comissão da Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura, em 27 de fevereiro, conforme publicação no Diário Oficial.

Nívea Santana foi ungida ao cargo de Chefe da Assessoria Jurídica por indicação do sorgo, mas não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme mostra (veja abaixo) a pesquisa no Cadastro Nacional dos Advogados.

A filha do magistrado é apenas bacharel em direito e não deveria assumir cargo jurídico no Governo do Maranhão.

A irregularidade na nomeação obriga o governador Flávio Dino, que foi induzido ao erro pelo secretário de Pesca, a exonerar embasado na portaria baixada pelo secretário chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, que determina nomeações jurídicas no governo para causídicos que possuem a OAB.

Em entrevista ao jornalista Djalma Rodrigues, da Rádio Capital, nesta-sexta-feira (10), o deputado Federal Hildo Rocha afirmou que o Projeto de Lei 4330/2004, que busca regulamentar a prestação de serviços terceirizados, irá beneficiar 12 milhões de trabalhadores que já estão em atividade e, irá contribuir para a expansão dessa modalidade de relação trabalhista. Estima-se que a Lei irá contribuir para a abertura de três milhões de vagas em curto prazo.

Sem Lei específica que regulamente a prestação de serviços terceirizados, trabalhadores e empresas estão à mercê da chamada Súmula 331, do TST – Tribunal Superior do Trabalho, que, impõe restrições causadoras de transtornos e instabilidade tanto para os contratantes quanto para os contratados.

“O objetivo essencial do Projeto de Lei 4330/2004, é proteger os trabalhadores e trabalhadores dos serviços terceirizados, é oferecer dispositivos jurídicos capazes de assegurar que todos os direitos trabalhistas sejam assegurados. Ninguém vai perder nada. As terceirizadas serão obrigadas a pagar todas as vantagens: salário; férias; PIS; PASEP; descanso remunerado; tudo”, afirmou Hildo Rocha.

“Eu desafio alguém a me mostrar onde é que está escrito que os trabalhadores irão perder os direitos assegurados por Lei”, enfatizou o parlamentar.

“É importante lembrar que, além de criarmos meios legais para ampliarmos as garantias dos trabalhadores terceirizados, a Lei irá contribuir para a expansão do mercado de trabalho e aumentará a competitividade dos produtos brasileiros”, ressaltou Rocha.

A Lei causará impactos nos serviços públicos?

Hildo Rocha foi taxativo ao afirmar que a proposta não afetará os critérios para a contratação de servidores públicos. “O ingresso no serviço público continuará sendo por meio de concurso, conforme estabelece a Constituição de 1988. Não haverá terceirização para as atividades fins dos serviços púbicos. A Lei apenas regulamenta o que já existe”, ressaltou.

O parlamentar explicou que o maior contingente de trabalhadores terceirizados encontra-se nas empresas privadas. “Nos últimos 20 anos, assistimos a uma verdadeira revolução no campo da produção. Como consequência, observamos também profundas transformações na organização do trabalho, novas formas de contratação foram adotadas para atender a nova empresa. Nesse contexto, a terceirização é uma das técnicas de administração dos trabalhos que tem maior crescimento no mundo inteiro”, argumentou o parlamentar.

Argumentos contrários

O deputado disse que os argumentos contrários à aprovação da proposta partem, principalmente, de sindicatos preocupados com a possibilidade de perderem dinheiro dos sindicalizados, e do governo porque teme perdas de arrecadação de tributos. “Quem está contra a aprovação da proposta não leva em conta que três milhões de brasileiros vão entrar no mercado de trabalho com todos os direitos trabalhistas assegurados”, defendeu Rocha.

Hildo Rocha ressaltou que em países de economia consolidada, como Japão, Coréia, Alemanha e Inglaterra, a contratação de serviços terceirizados é estimulada. “Nós temos que soltar as amarras do passado. O Brasil não pode continuar praticando métodos de 20 anos atrás. Temos que entrar nesse mundo competitivo também. Quem está contra o projeto é porque é contra o os trabalhadores brasileiros”, afirmou.

“A terceirização não retira direitos. Não estamos acabando com a Justiça do Trabalho. O mundo está evoluindo. Até Cuba está acenando para as mudanças que o mundo exige. No século XXI não há mais espaços para mentes ultrapassadas. O Projeto de Lei 4330 é a favor dos trabalhadores brasileiros. Vamos regulamentar as relações trabalhistas de 12 milhões de pessoas; tornar as empresas competitivas; e criar mais três milhões de empregos”, enfatizou Hildo Rocha.

O Governo Flávio Dino (PCdoB) chega hoje (10) aos cem dias vivendo um inferno astral: depois do resgate espetacular de quatro perigosos detentos dos CDP de Pedrinhas, em São Luís, descobriu-se que o sistema de segurança do Estado também conseguiu perder uma submetralhadora que dispara mais de 800 tiros por minuto.

O Executivo também parece ter problemas para gerir o sistema de Saúde – umas das marcas do último mandato da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) – e deve enfrentar dificuldades para contratar as Oscips que administrarão as unidades estaduais.

Mas três meses e dez dias de gestão não se resumem a isso.

Desde que assumiu, a administração do comunista tem vivido de altos e baixos e enfrentado as principais críticas por conta de tomar, na prática, atitudes que vão de encontro ao discurso pregado em campanha, ou mesmo na posse.

Senão, vejamos:

1 – “Não haverá distinção entre deputados da base do governo ou da oposição”- Flávio Dino no discurso de posse

– Base governista atua em bloco na Assembleia para rejeitar todo tipo de pedido de informações de oposicionistas; emendas parlamentares são negadas à oposiçao

2 – “Jamais olharemos a cor partidária de nenhum prefeito”, Flávio Dino novamente no discurso de posse.

– Durante o Carnaval, dos 217 municípios maranhenses, pouco mais de 50 receberam ajuda financeira do Estado; aliados como os prefeitos de Caxias e Tuntum receberam as maiores somas

3 – “Leões, agora vocês não vão mais rugir para o povo”, Flávio Dino em discurso na sacada do Palácio dos Leões, após a posse

– Governo acionou a Justiça para cortar 21,7% dos salários dos servidores; mudou também as regras de aposentadoria dos oficiais da PM e encaminhou 15 deles para a reserva na quarta-feira (8).

4 – “A partir do dia 1º de janeiro, o Estado comando o sistema penitenciário”, Flávio Dino em entrevista ao programa Roda Viva

– No domingo de Páscoa, quatro detentos do CDP de Pedrinhas foram resgatados após uma série de erros de gestão nos sistemas prisional e de segurança

Além de “esquecer” o discurso, o governo ficou marcado, ainda, por denúncias de favorecimento de parentes de secretários e aliados – práticas condenadas pelo governador como sendo a marca do grupo Sarney.

Nos casos mais notórios, foram confirmadas as nomeações, no segundo escalão do Governo, de parentes dos auxiliares Márcio Jerry (Articulação Política), Chico Gonçalves (Direitos Humanos) e Antonio Nunes (Detran).

O deputado federal José Reinaldo (PSB), que assumiria as Minas e Energia, também emplacou a esposa, como corregedora-geral.

Isso sem contar o já famoso contrato da Seplan com a Copiar Center Ltda, empresa de uma cunhada do subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, irmão do governador.

Positivos

Se não foi a mudança que o maranhense esperava, os cem primeiros dias de governo também não foram apenas de pontos negativos.

Na comparação mais próxima que se pode fazer, é correto dizer que os três primeiros meses de Flávio Dino foram melhores que o mesmo período do atual prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC).

Entre as principais ações desse período, destaque para a convocação de excedentes do concurso da Polícia Militar, seletivo para professores, anúncio de eleição para diretores escolares, convocação de concursados da Caema, CNH Jovem e a redução de custos com o estabelecimento de alguns novos contratos nas secretarias.

O Governo também marcou pontos com o Corpo de Bombeiros ao conseguir na Assembleia a aprovação da Lei Orgânica Básica (LOB) da categoria.

Mas não há muito mais do que isso.

E você, o que achou desses cem primeiros dias de governo?

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Por Gilberto Léda