O vereador Josivan Carvalho Bílio (PT) parece ter “pirado” ou “piorado” de vez. O petista promete apresentar em Sessão da Câmara Municipal setembro Projeto de Lei (PL) 003/2013 de sua autoria 003/2013, que, se aprovado, segundo ele, proibirá o uso de capacete por motoqueiros em toda zona urbana do município. O anúncio foi feito no seu perfil na Rede Social Facebook. O tal Projeto de Lei seria apresentado naquela casa legislativa na última sexta-feira 27/09, mas infelizmente ou felizmente não houve sessão.
É provável que os Vereadores de Tuntum não entrem nessa “furada”, aprovando um PL que certamente terá sua constitucionalidade questionada na justiça, uma vez que, de acordo com a Resolução 257, publicada no dia 6 de dezembro de 2007, PILOTAR OU CONDUZIR PASSAGEIRO SEM O USO DO CAPACETE OU FORA DAS ESPECIFICAÇÕES IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DA LEI, PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 244 DO CTB – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, QUE ESTABELECE MULTA DE R$ 127,69, CINCO PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. Resumindo: uma Lei Municipal ou Estadual jamais poderá se sobrepor ou ferir uma Lei Federal.
Em vez de o vereador Josivan Bílio apresentar este tipo de Projeto de Lei inconstitucional com a falsa pretensão de proteger a população, colocando em risco a vida de quem pilota moto, deveria encaminhar expediente aos órgãos estaduais e federais, como o Poder Judiciário, Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública que tome providências para coibir a violência em seu município, que nem delegado tem. Quem responde pela Delegacia é um Agente de Polícia fazendo as vezes de delegado. Não agindo desta forma, poderemos concluir que Josivan Bílio, não tem projetos relevantes para seu município, não tem nenhuma noção das normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito, ou está somente à procura de alguns minutos de fama.
