- Adonias Soares
- 14/04/2013
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Em análise preliminar dos documentos e informações constantes do processo, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, relator da reclamação disciplinar, verificou que as sentenças proferidas pelo juiz não teriam obedecido à Constituição Federal e à legislação específica.
Cleones Cunha disse ter percebido, a princípio, que a conduta do juiz ocorreu de forma reiterada. O relator acrescentou que há aparente desrespeito aos preceitos constitucionais, especialmente ao que exige a fundamentação das decisões, sob pena de nulidade.
APURAÇÃO – A 1ª Câmara Criminal do TJMA já havia anulado quatro sentenças proferidas pelo juiz em trabalho realizado em “esforço concentrado” na Vara de Entorpecentes de São Luís, em 2010. O presidente do órgão colegiado do Tribunal, desembargador Bayma Araújo, requereu, por meio de ofícios, a apuração da conduta do magistrado de 1º grau.
De acordo com os autos, o juiz prestou informações e alegou, basicamente, que as sentenças anuladas não padeceriam de nulidade, pois, embora concisas, possuíam relatório, fundamentação e parte dispositiva. Também justificou que, no exercício do “esforço concentrado”, buscando-se a solução para inúmeros processos, não haveria necessidade de sentenças extensas, repetitivas e demasiadamente fundamentadas.
O desembargador Cleones Cunha ressaltou que a documentação constante nos autos denota, diferentemente do afirmado pelo juiz, a inobservância à lei e à Constituição Federal em relação a decisões criminais condenatórias. O relator acrescentou que o “esforço concentrado”, em momento algum, pode significar inobservância à Constituição e às legislações do ordenamento jurídico.
O voto acompanhado pelos demais desembargadores, pela abertura do PAD, teve em vista os fortes indícios de transgressão a normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e da Lei Complementar nº. 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
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Fonte: Ascom/TJMA.
- Adonias Soares
- 12/04/2013
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Em Primeira Mão às 19:15h
O Secretário Municipal de Educação de Presidente Dutra, Biné Soares, acabou de ser eleito na nova chapa que conduzirá a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Maranhão-UNDIME para o biênio 2013/2015. Desde ontem (11), está acontecendo no campus da Universidade Federal do Maranhão o XIV FÓRUM da UNDIME-MA, que dentre outros assuntos, tratou do financiamento da educação pública, dos programas federais na área da educação e da cooperação entre União, Estados e Municípios.
A UNDIME é uma associação civil, sem fins lucrativos, que objetiva a construção de ações formuladoras de políticas educacionais. Além disso, visa a mobilização e integração dos Secretários Municipais de Educação, por meio de suas seccionais, espalhadas pelos Estados da Federação. Nosso Secretário de Educação, Biné Soares, irá ocupar uma das três vagas no Conselho de Representação da entidade, o que lhe dará entre outras funções, a de representar o Maranhão a nível nacional no quesito educação.
Presidente Dutra se orgulha e parabeniza o nosso Secretário Municipal de Educação Biné Soares por mais este desafio. Todos nós sabemos que ele vai desempenhar com competência e brilhantismo como sempre fez e faz .
- Adonias Soares
- 12/04/2013
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O município de Presidente Dutra-Ma, será palco da entrega de 24 Retroescavadeiras a prefeituras do maranhão. A solenidade será segunda e terça-feira 15 e 16/04 no galpão da Cibrazém no bairro de mesmo nome, sendo que segunda-feira acontece o treinamento para operadores e na terça a entrega. O evento está sendo coordenado e organizado pela prefeitura de Presidente Dutra e deve contar com a presença de diversas autoridades municipais, estaduais e federais, entre elas, o Secretário Estadual de Infraestrutura Luis Fernando. O prefeito de Presidente Dutra Juran Carvalho de Souza argumenta que se sente muito honrado e feliz por seu município ter sido escolhido para sediar a entrega das máquinas; “Estou muito feliz e honrado por nossa Presidente Dutra ter sido escolhida pela governadora Roseana Sarney para sediar a entrega das 24 Retroescavadeiras aos colegas prefeitos, isto só prova que a partir de agora os dirigentes estaduais e federais estão olhando para o nosso município com outros olhos”, afirmou Juran.
Segundo o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Combate à Pobreza Robson Claro Carvalho, a entrega das Retroescavadeiras faz parte do PAC-2, referente a Ações do Combate à Seca visando a reforma de estradas vicinais para escoamento da produção e reforma de açudes e represas. “Presidente Dutra fica muito feliz em poder sediar esse evento, porque agora estamos tomando posicionamento de grande pólo de desenvolvimento da região central do estado”, comemorou o secretário.
Também no dia 16 em ação conjunta com a entrega das Retroescavadeiras acontece o Mutirão do Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA ocasião em que todas as trabalhadoras rurais poderão tirar documentos como Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, entre outros. Só no mês de março deste ano mais de 22 mil mulheres de todo o País tiveram acesso a documentação civil e trabalhista nos mutirões de documentação realizados pelo MDA. “É muito importante para todas trabalhadoras que tenham pendência em sua documentação que possam comparecer para regularizar junto aos programas sociais e também junto à sua situação civil”, finalizou Robson Carvalho.
- Adonias Soares
- 12/04/2013
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Levantamento feito pela CNM revela que, somente em 2012, municípios do Maranhão perderam mais de R$ 69 milhões em repasses ocasionados pela redução do IPI.
A entidade municipalista também ingressou com uma segunda ação contra o Governo Federal objetivando que o mesmo não mais atrase o repasse da complementação do FUNDEB, a qual, segunda a legislação de regência, prevê que o referido repasse seja efetuado impreterivelmente até o último dia útil de cada mês. A ação judicial objetiva, ainda, o pagamento de valores correspondentes a juros que foram gerados pelos constantes atrasos no repasse da complementação, estes referentes aos últimos cinco anos.
“Nosso objetivo é defender os interesses dos municípios, que são os entes federados mais discriminados na divisão dos recursos. Temos consciência que será uma luta árdua e intensa, visto que, estamos cobrando do ente mais forte, que é o Governo Federal. Mas não iremos desistir e tenho certeza que obteremos êxito nesta luta”, afirmou o presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), que deu entrada pessoalmente nas duas ações.
A redução da alíquota do IPI, principal componente do Fundo de Participação dos Municípios, vem ocasionando sérios transtornos financeiros aos municípios maranhenses, que têm sofrido com a diminuição contínua dos repasses oriundos do FPM, principal fonte mantenedora das prefeituras do Maranhão.
Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que, somente em 2012, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 69 milhões em repasses ocasionados pela redução do IPI.
Na ação ajuizada na Justiça Federal, a assessoria jurídica da Famem alega que o pedido está fundamentado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que são claros ao definir que “estes incentivos fiscais não podem refletir em diminuição das receitas próprias dos entes federativos”.
“São indevidas as deduções perpetradas pela União no FPM, em face de incentivos fiscais concedidos quando da cobrança de IPI, devendo a União se abster de tal comportamento, bem como devolver aos municípios maranhenses os valores ilegalmente deduzidos nos últimos cinco anos”, afirma a peça jurídica apresentada pela entidade.
Já com relação ao Fundeb, o objetivo da ação é fazer com que o Governo Federal cumpra a lei e repasse a complementação aos municípios até o último dia útil de cada mês. “A União repassa a complementação sempre na primeira semana do mês seguinte, o que ocasiona transtornos aos prefeitos e prefeitas que precisam destes recursos para pagar fornecedores e os servidores da área da educação, por exemplo. Além de exigir que a lei seja cumprida, também estamos pleiteando o pagamento dos juros gerados por esta demora referente ao período dos últimos cinco anos”, explicou Gil Cutrim.
Informações: Coordenação de Comunicação da Famem
- Adonias Soares
- 11/04/2013
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Adonias Soares (Diretor Geral), Wellington Rodrigues (Apresentador) e Carlos Magno (Diretor Operacional), participaram do Programa Balanço Geral-MA exibido pela TV Record de São Luis na tarde desta quarta-feira 10/04 apresentado pelo eclético Sérgio Murilo. O convite para participação dos três dirigentes da TV Cidade de Presidente Dutra Canal 7, partiu da Diretora de Jornalismo da Cidade Sat Gláucia Teles e do Gerente de afiliadas no maranhão Hubert Marcio. Na ocasião, Sérgio Murilo entrevistou o apresentador Wellington Rodrigues e o Diretor Geral da TV Cidade Adonias Soares sobre a programação da emissora presidutrense que estréia seu jornal local nesta segunda-feira 15/04 a partir do meio dia.
Durante a visita, que se estendeu a outros departamentos e ao Presidente da TV Cidade São Luis jornalista Marco Antonio Vieira da Silva, ficou acertado que a emissora de Presidente Dutra vai receber todo apoio da emissora de São Luis com treinamentos e capacitações de seus colaboradores. “Queremos com isso ter uma maior aproximação com as nossas afiliadas para que possamos dar mais apoio a cada uma delas”, garantiu Hubert.
A Diretora de Jornalismo Gláucia Teles não escondia sua euforia; “Vamos colocar Presidente Dutra e a região no cenário do maranhão e do Brasil com a produção de reportagens que serão feitas pela TV Cidade Canal 7”, afirmou.
- Adonias Soares
- 09/04/2013
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O Ministério Público através da Primeira Promotoria de Justiça de Presidente Dutra realizou na manhã desta terça-feira 09/04 Ato Público contra a PEC 37, conhecida nacionalmente como PEC da Impunidade. O evento que aconteceu no auditório da Gerência Regional de Saúde organizado pela Promotora Ilma Paiva titular da primeira Promotoria. Presentes representantes de sindicatos, professores, secretários municipais, entidades de classe, diretores de escolas estaduais e municipais e o Gestor Regional de Educação Biné Soares. A Câmara Municipal se fez presente através dos vereadores, Ronaldo Pereira de Freitas, Kárita de Guadalupe, Wallas Alves e Irábio Brandão. Na mesa dos trabalhos, o secretário de governo José Henrique Sousa Lima representado o prefeito Juran Carvalho, Yara Macêdo da Subseção da OAB de Presidente Dutra e a presidente do Conselho Tutelar Marlene Alves.
Coube à Promotora de Justiça Ilma Paiva fazer a abertura oficial, ocasião em que fez uma longa explanação dos males que a PEC 37 trará à população caso seja aprovada pelo Congresso Nacional; “Será um retrocesso sem precedentes a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição Federal, porque, tirando o poder investigatório do Ministério Público, a maior prejudicada é sociedade que vai ficar sem o seu principal mecanismo de defesa”, declarou a promotora. Ilma Paiva pediu que cada representante de classe ali presente se mobilize colhendo assinaturas e informando o que poderá acontecer se esta PEC for aprovada. “Isto só vai favorecer quem pratica corrupção no Brasil e os crimes de colarinho branco”, afirmou. A representante do MP disse que desde a colocação em pauta de votação da PEC da impunidade não tem dormido direito: “Eu poderia está tranqüila, porque ia ficar praticamente sem trabalhar, mas não, Eu estou muito preocupada, estou há várias noites sem dormir pensando no que vai se transformar o maranhão caso esta PEC seja aprovada, principalmente pela cultura de mal gestores que temos no maranhão”, finalizou Ilma Paiva.
A advogada Yara Macêdo, presidente da Subseção da OAB De Presidente Dutra reafirmou o apoio da entidade contra a PEC e explicou os motivos: “É porque os crimes de corrupção e de colarinho branco trazem mais prejuízos à sociedade do que os crimes comuns”.
Já o Secretário de Governo José Henrique Sousa Lima parafraseou para explicar o ato insano do autor da PEC deputado federal Lourival Mendes (PT do B) do maranhão. “Dra Ilma, a maior tristeza da árvore é saber que o cabo do machado é de madeira. E a maior tristeza do Maranhão é saber que o autor da PEC 37 é um Delegado de Polícia”, declarou José Henrique, para em seguida completar: “Tirar as prerrogativas do Ministério Público é a mesma coisa que contar a História do Chapeuzinho Vermelho sem o Lobo Mau”. “O Delegado Lourival Mendes deveria era lutar para melhorar o aparelhamento e as condições de trabalho da polícia do seu estado”, finalizou.
Entenda o Caso.
O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
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Os Atos Públicos contra a aprovação da PEC 37 continuam nas cidades de São José dos Basílios e Joselância nesta quarta-feira.