A Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária de quinta-feira (23), o Projeto de Lei 2505/2000 que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) bens que possam ser usados na repressão de crimes.

O texto original previa que materiais apreendidos deveriam ser destinados diretamente ao Ministério da Justiça, a quem caberia repassar 80% às secretarias estaduais de Segurança Pública e 20% à Polícia Federal. Mas, por iniciativa do Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), foi incluída uma emenda de Plenário que inclui os municípios brasileiros entre os beneficiários da proposta.

“A emenda aprovada é um mecanismo de fortalecimento das Guardas Municipais, instituições de segurança que, mesmo dispondo de muitas limitações estruturais, prestam um relevante serviço para a sociedade”, afirmou o parlamentar.

Pelo texto aprovado, só passarão a integrar o fundo os materiais apreendidos cujo perdimento tiver sido decretado pela Justiça Federal. A proposta que segue agora para a análise do Senado.

Em entrevista ao jornalista Roberto Fernandes, da Rádio Mirante, nesta segunda-feira (20), o deputado Federal Hildo Rocha voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, dispositivo jurídico cuja finalidade essencial é regulamentar os serviços terceirizados no país. Pessoas contrárias à aprovação dizem que a Lei será prejudicial aos trabalhadores. Entretanto, essa tese é rechaçada pelo parlamentar maranhense, com muita firmeza.

“A terceirização é uma atividade econômica que existe no Brasil desde a década de 50 com a implantação das indústrias automobilísticas. Ao longo dos anos esta atividade foi crescendo sem nenhuma legislação, com isso maus empregadores se aproveitam para calotear trabalhadores. Com a aprovação do Projeto de Lei 4330 além de dificultar o calote os trabalhadores terceirizados passarão a ter os mesmos benefícios dos profissionais das empresas contratantes. Não haverá precarização e nem perda de direitos”, enfatizou o parlamentar.

O deputado Hildo Rocha frisou que já existe 12 milhões de brasileiros exercendo atividades terceirizadas sem nenhuma proteção jurídica especifica.   “Vamos regulamentar as relações trabalhistas de 12 milhões de pessoas; tornar as empresas competitivas; criar mais três milhões de empregos. A proposta é totalmente favorável aos trabalhadores e trabalhadoras. Tenho responsabilidade com o mandato outorgado pelo povo maranhense, por isso que defendo o substitutivo e suas alterações relatados pelo deputado Artur Maia do Solidariedade da Bahia”, ressaltou.

Serviços públicos

O parlamentar foi taxativo ao afirmar que a lei não se aplicará para as atividades no serviço público. “A lei é bem clara quanto a essa questão. Ela não se aplica ao serviço público, portanto esta conversa de dizer que o PL 4330 proíbe concursos é uma grande mentira”, esclareceu.

Deveres legais

Hildo Rocha ressaltou que as empresas tomadora dos serviços serão obrigadas a fiscalizar se as prestadoras estão cumprindo seus deveres legais, como pagamentos de salário, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. “O descumprimento dessa norma acarretará em punições para as empresas contratantes e os sindicatos irão participar das negociações em caso de descumprimento de compromissos”, lembrou.

Vanguarda do atraso

Questionado sobre os motivos de tanta polêmica em torno do projeto, Hildo Rocha disse que alguns sindicalistas apresentam-se como defensores dos interesses dos trabalhadores, mas na verdade estão preocupados apenas com questões corporativistas. “O principal receio dos dirigentes sindicais é perder dinheiro com a possível migração de associados para sindicatos que venham a aparecer com a nova realidade que surgirá assim que as atividades terceirizadas forem regulamentadas”, declarou.

O PL 4330/2004 voltará a ser debatido no plenário da Câmara Federal nesta quarta-feira para definição de questões sobre as quais ainda existem divergências.

O deputado federal Hildo Rocha afirmou que irá se empenhar para que a Proposta de Emenda à Constituição 082/2007, seja levada, o mais breve possível, ao plenário para votação e aprovação. A proposta visa concederautonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O compromisso foi firmado sexta-feira (17) durante reunião com Daniel Farah; Fabrício Dias; Leonardo Marques; Renata Moreira e Walber Machado, membros da Advocacia Geral da União que lideram, no Maranhão, a luta em defesa da instituição.

Leonardo Marques, Chefe da Procuradoria da Fazenda, disse que o déficit de recursos humanos e a falta de estrutura ocasionam sobrecarga de trabalho e prejudicam o desempenho da instituição. “Advocacia Geral da União vem passando por um processo de sucateamento institucional que afeta os recursos humanos e materiais, dentre outros aspectos”, declarou.

Marques ressaltou que além da PEC 082/2007, que trata com maior ênfase da questão da reestruturação do órgão, tramita no Congresso a PEC 443/2009 que se atém mais à questão da equiparação remuneratória da AGU com as demais organizações essências da justiça brasileira.

Compromisso

O deputado Hildo Rocha assumiu o compromisso de se empenhar para que as duas propostas (PEC 082/2007 e 443/2009) sejam pautadas e votadas o mais breve possível. “Há um interesse muito grande, da própria sociedade, de fortalecer essa instituição que é muito útil para a sociedade brasileira. Vamos defender, na Câmara Federal, as duas propostas para que essa categoria tão importante possa trabalhar com mais dedicação com mais condições e com mais qualidade em favor do povo braseiro”, afirmou Hildo Rocha.