Nesta quinta-feira dia 20 de fevereiro de 2025 por volta das 6h da manhã, a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de São Domingos do Maranhão e com o apoio operacional da Delegacia Regional de Presidente Dutra, cumpriu dois mandados de prisão preventiva contra J.A.A. e H.V.O.A., investigados por suposto estelionato contra idosos na cidade de Governador Luiz Rocha/MA. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da Primeira Vara de São Domingos do Maranhão, com base no artigo 171, §4°, combinado com o artigo 69 do Código Penal Brasileiro.

De acordo com informações, a dupla abordava idosos na cidade, alegando que eles teriam direito a um “acumulado do governo” em dinheiro, sem custos. Sob esse pretexto, os suspeitos coletavam documentos pessoais, assinaturas e fotografias das vítimas, utilizando essas informações para realizar empréstimos em nome dos idosos. As vítimas só percebiam o golpe quando viam descontos indevidos em suas aposentadorias no mês seguinte.

Após denúncias de algumas vítimas, o delegado titular da Delegacia de São Domingos do Maranhão, Denis Lopes solicitou judicialmente a prisão preventiva dos investigados, além de mandados de busca e apreensão em seus endereços. Com a decisão favorável da Justiça, duas equipes da Polícia Civil foram até Governador Luiz Rocha na manhã desta quinta-feira 20/02/2025 e prenderam J.A.A., de 63 anos, e H.V.O.A., de 27 anos.

Durante a operação, foram apreendidos dois carros, uma motocicleta, quatro celulares e cartões bancários, que podem ter sido utilizados na prática dos crimes. A Polícia Civil acredita que o número de vítimas possa chegar a cem e espera que outras pessoas afetadas pelos golpes compareçam à delegacia para registrar boletins de ocorrência.

Números da Operação

– Prisões: 2 (J.A.A., 63 anos, e H.V.O.A., 27 anos)
– Objetos apreendidos: 2 carros, 1 motocicleta, 4 celulares e cartões bancários

Segundo o delegado Denis Lopes, a Polícia Civil continua investigando o caso e convida outras possíveis vítimas a comparecerem à delegacia para contribuir com as investigações.

Na última segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025, a Primeira Promotoria de Justiça, representada pelo Promotor Clodoaldo Nascimento, encaminhou ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra um pedido para a expedição de mandado de prisão contra a Guarda Civil Municipal Elizabeth Araújo Cantanhede, conhecida como “Beth”. O motivo? O assassinato do jovem Wanderson Sousa Costa, ocorrido em 18 de julho de 2011. Neste caso que chocou a população de Presidente Dutra, no Maranhão, na época, a Justiça pode dar um passo decisivo para garantir que a responsabilização pelo crime seja finalmente cumprida.

O caso, que já completou mais de uma década, ficou mais grave após o trânsito em julgado da sentença, o que significa que todas as possibilidades de recurso foram esgotadas. Agora, o Ministério Público Estadual requer a execução penal definitiva, incluindo a expedição do mandado de prisão e o cumprimento da pena pela acusada. Além disso, a sentença prevê a perda do cargo público de Guarda Municipal ocupado por Elizabeth, e o MP solicitou ainda que o Município de Presidente Dutra tome as providências necessárias para garantir o cumprimento dessa determinação.

Relembre o caso

O crime ocorreu na madrugada de 18 de julho de 2011, por volta de 1h da madrugada, quando Wanderson Sousa Costa, então com 22 anos, conduzia uma motocicleta pela rotatória próxima à rodoviária de Presidente Dutra. Ele estava acompanhado de Romila Moura Ferreira, sua namorada na época. Segundo a denúncia do Promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, que atuou no caso inicialmente, Elizabeth Araújo Cantanhede dirigia um veículo que colidiu intencionalmente contra a motocicleta de Wanderson e Romila.

O atropelamento não foi um acidente, mas um ato de vingança. Minutos antes, Romila havia se envolvido em uma briga com Mara Ysa Rodrigues de Moraes, amiga de Elizabeth, no “Bar do Leudo”, localizado na Avenida Tancredo Neves. A discussão entre as duas mulheres escalou para agressões físicas, tanto dentro quanto fora do estabelecimento. Após o confronto, Elizabeth teria afirmado que mataria Romila como vingança.

Wanderson e Romila deixaram o bar de motocicleta, mas foram perseguidos por Elizabeth, seu irmão Hendel Araújo Cantanhede e Mara Ysa, que estavam no mesmo veículo. Na rotatória, próxima à rodoviária, o carro dirigido por Elizabeth atingiu a motocicleta por trás, atropelando Wanderson e Romila. No processo, testemunhas relataram que, após o primeiro impacto, Elizabeth teria passado novamente sobre as vítimas, deixando o carro parado em cima delas. Em seguida, todos os ocupantes do veículo fugiram do local.

Wanderson Sousa Costa não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Já Romila Moura Ferreira sofreu lesões graves, que a deixaram em risco de morte e a incapacitaram para atividades cotidianas por mais de 30 dias.

A longa espera por justiça

O caso, que ficou marcado pela brutalidade e pela alegação de que o crime foi cometido por motivação pessoal, seguiu um longo caminho até chegar ao trânsito em julgado. A demora na resolução do processo judicial mostra os desafios enfrentados pelo sistema de Justiça brasileiro, mas também a persistência do Ministério Público e da família de Wanderson em buscar uma conclusão.

Com o pedido de expedição do mandado de prisão, a expectativa é que Elizabeth Araújo Cantanhede seja finalmente responsabilizada pelo crime e presa. A perda do cargo público, conforme determinado na sentença, também é um ponto importante, já que reforça a mensagem de que agentes públicos não estão acima da lei.

O assassinato do jovem Wanderson Sousa Costa, que era filho único de um casal de evangélicos, é um triste exemplo de como discursões pessoais banais podem terminar em tragédias irreparáveis para as duas famílias. A violência, motivada por vingança, não só tirou a vida de um jovem, mas também deixou marcas profundas na família e na população de Presidente Dutra. Por medo de sofrer ameaças, os pais de Wanderson foram obrigados a se mudar para o Povoado Nazaré, Zona Rural da cidade de Santa Filomena no Maranhão, onde hoje comandam uma pequena comunidade evangélica.

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PETIÇÃO MP – Elizabeth Cantanhede

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode sacudir diretamente a administração pública no Brasil. Nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, os ministros da Corte devem julgar um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo se estende à nomeação de parentes para cargos políticos, como secretários municipais, estaduais ou até mesmo ministros de Estado.

O caso, que está na pauta do STF, ganhou repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelos ministros servirá de diretriz para todos os casos semelhantes em todo o país. O assunto começou a ser analisado no ano passado, quando o ministro Luiz Fux apresentou seu relatório, e agora está prestes a ser votado pelo plenário da Corte.

O debate foi provocado após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarar inconstitucional uma lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes até o terceiro grau – sejam consanguíneos ou afins – para o cargo de secretário municipal. A lei local foi considerada em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a prática do nepotismo em cargos de confiança ou comissionados.

A Súmula estabelece que é inconstitucional a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercer funções em cargos de confiança ou comissionados. No entanto, o município de Tupã argumenta que a proibição não se aplica a cargos políticos, como o de secretário municipal, pois esses cargos seriam de livre nomeação e exoneração, com base em critérios de confiança política.

A decisão do STF terá um peso significativo, pois definirá se a proibição ao nepotismo, já consolidada para cargos comissionados e de confiança, também se estende aos cargos políticos. Se a Corte entender que a Súmula Vinculante nº 13 se aplica a esses casos, a nomeação de parentes para cargos como secretários municipais, estaduais ou até ministros de Estado poderá ser considerada inconstitucional.

Por outro lado, se o STF decidir que a proibição não se aplica a cargos políticos, abrir-se-á um precedente para que autoridades continuem nomeando parentes para funções estratégicas, o que pode gerar críticas em relação ao favorecimento pessoal e à falta de transparência na administração pública.

O nepotismo é uma prática histórica no Brasil e tem sido alvo de constantes críticas por parte da sociedade civil e de órgãos de controle. A nomeação de parentes para cargos públicos não apenas fere princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade, mas também compromete a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.

A Súmula Vinculante nº 13, editada em 2008, foi um marco na luta contra o nepotismo no país. No entanto, a discussão sobre sua aplicação a cargos políticos revela que ainda há lacunas a serem preenchidas e interpretações a serem esclarecidas pelo STF.

Para alguns juristas da região ouvidos pelo Blog de Adonias Soares, a expectativa “é que o STF reafirme o compromisso com os princípios da administração pública e estenda a proibição ao nepotismo também aos cargos políticos”, afirma. Segundo esses mesmos juristas, “uma decisão nesse sentido fortaleceria a transparência e a ética na gestão pública, além de coibir práticas que minam a confiança da população nas instituições”, concluem.

Por outro lado, uma decisão contrária pode gerar debates acalorados e aumentar a pressão por reformas legislativas que deixem claro os limites da nomeação de parentes para cargos públicos.

Independentemente do resultado, o julgamento desta quarta-feira promete ser um marco na discussão sobre nepotismo no Brasil e terá reflexos diretos na forma como o poder público é gerido em todas as esferas de governo. Fique atento!